Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
20,003,2023-11-14,"Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das penalidades previstas nas Leis n º 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 14.133, de 1 º de abril de 2021, instituindo o rito procedimental do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade Contratual - PAARC, para apuração das infrações praticadas nos contratos firmados no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.",2023,"INSTRUÇÃO NORMATIVA"
19,002,2023-03-17,"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.",2023,"INSTRUÇÃO NORMATIVA"
13,,2023-03-13,"“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências”.",2023,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
18,001,2023-02-03,"Dispõe sobre a observância para pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras devidas pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, nos termos do art. 5° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",2023,"INSTRUÇÃO NORMATIVA"
14,,2022-03-16,"ORGANOGRAMA INTERNO",2022,ORGANOGRAMA
15,,2021-08-30,"Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.",2021,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);"
7,0052016,2016-12-01,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES",2016,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
12,,2016-12-01,"REGIMENTO INTERNO",,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
11,,1990-03-31,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES",,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"