Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 30/01/2024

Data da divulgação do extrato: 30/01/2024

Data da ratificação: 30/01/2024

Valor estimado: R$ 9.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa COMPANHIA ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ sob o nº. 08.324.196/0001-81, se deu em razão de o profissional proprietário da mesma já está no mercado à vários anos, tem sua capacidade técnica devidamente comprovada por outros entes que utilizam de seus serviços, por prestar seus serviços de forma satisfatória, com responsabilidade, zelo, eficiência e eficácia, dotando esse Poder Legislativo Municipal dos CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN. Além do mais, dentre as empresas que apresentaram suas propostas de preço, foi a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN -, que detém o monopólio na distribuição dos serviços de fornecimento de energético no Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, a empresa COMPANHIA DE ENERGÉTICO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN -, reúne todos os requisitos desejados por esta Câmara Municipal para a efetivação de sua contratação.

Justificativa do preço

Sabe-se que a COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, por força da sua natureza jurídica, se sujeita ao Estatuto das Licitações e Contratos, máxime quando utiliza recursos provenientes da Fazenda Pública. É bem de perceber, todavia, que nem sempre é possível instaurar-se um procedimento licitatório, ou que, ainda que instaurado, a sua conclusão demanda tempo, o que não se dispõe em virtude da urgência de atendimento (o que ocorre no presente caso!). A regra é licitar; no entanto, a Lei no 14.133/2021 excepciona casos em que esta é dispensável, dispensada ou inexigível. A inexigibilidade da licitação pressupõe uma situação em que, sendo viável a licitação, poderá a Administração deixar de fazê-la em razão do interesse do serviço. Trata-se, portanto, de uma faculdade, podendo vir a se tornar uma obrigação, principalmente diante das circunstâncias do caso concreto e da altivez dos bens jurídicos a serem protegidos. O fornecimento de energia elétrica na sede da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, com controle mensal realizados pela COSERN no total dos volumes medidos e faturados, com base das tarifas em vigor nas épocas próprias de seus vencimentos. Que dispõe sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica para a sede da câmara municipal de Rodolfo Fernandes/RN, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN – CAERN. O valor anual estimado do contrato será de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para definição deste valor, levou-se em conta os pagamentos efetuados à COSERN no período de 12 (doze) últimos meses de fornecimento, estipulando reserva de contingência de 15% a fim de comportar eventuais variações aumentativas.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art.74, caput.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, DURANTE O PÉRIODO DE 12 MESES.