Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/01/2025

Data da divulgação do extrato: 31/01/2025

Data da ratificação: 29/01/2025

Valor estimado: R$ 48.000,00

Motivo da escolha da origem

Segundo o artigo 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, as contratações diretas de pequeno valor, por dispensa de licitação (art. 75, incisos I e II), devem ser “preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. Por este motivo, tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica. Ainda, tal justificativa se dar em virtude das entregas estimadas, a prestação do serviço e a assistência célere que poderá aplicar, tornando-se viável à Administração a utilização de fornecedores locais, garantindo a agilidade no fornecimento dos serviços. Bem como, ainda, promove o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, uma vez que a aquisição será efetuada de microempresas e/ou empresas de pequeno porte sediadas no município e no estado do Rio Grande do Norte, sede deste poder executivo.

Justificativa do preço

Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Fundamentação legal

Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021. Foi publicado Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUINDO: MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE SOM, SUPORTE AOS COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS, E ASSESSORIA TÉCNICA PARA SISTEMAS E INFRAESTRUTURA DE TI DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES.