Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 13/01/2025

Data da divulgação do extrato: 20/01/2025

Data da ratificação: 21/01/2025

Valor estimado: R$ 72.000,00

Motivo da escolha da origem

A pessoa jurídica denominada de ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.813.102/0001-40, tem como representante e sócio o Advogado André Viana da Costa, o qual dispõe de um extenso curriculum com prestação de serviços na seara do direito administrativo. A notória especialidade do contratado decorre da experiência do seu representante e sócio o qual já desempenhou por diversas e reiteradas vezes consultoria técnica e jurídica a órgãos e entes públicos como prefeituras e Câmaras Municipais o que se pode aferir compulsando o curriculum deste acostado aos autos desse processo como, Procurador Geral do Rodolfo Fernandes de Felipe Guerra-RN, no período compreendido de 2017 até 30 de junho de 2022; Consultor e Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Itau nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024; Advogado atuante na administração pública como patrono de diversas causas perante o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte consoante se pode observar consultando as seguintes amostras processuais: 002888/2018; 013692/2016; 002106/2018; 700427/2010; 701388/2011; 005735/2019; 002108/2018; 003056/2018; 003689/2018; 011825/2016; Advogado com atuação em causas de repercussão regional, como por exemplo, na operação sangria, consoante as seguintes amostras processuais: 0100400-14.2015.8.20.0115; 0101539-35.2014.8.20.0115; 0101542-87.2014.8.20.0115; 0101626-54.2015.8.20.0115; 0100674-75.2015.8.20.0115; 0100350-85.2015.8.20.0115; 0100420-05.2015.8.20.0115; 0100433-67.2016.8.20.0115; 0100436-22.2016.8.20.0115; 0100669-53.2015.8.20.0115; 0100670-38.2015.8.20.0115; 0100809.53.2016.8.20.0115; 0100810-38.2016.8.20.0115; 0100810-38.2016.8.20.0115; 0101107-79.2015.8.20.0115; 0101165-48.2016.8.20.0115; 0101166-33.2016.8.20.0115; 0101243-08.2017.8.20.0115 e 0101315-92.2017.8.20.0115; Advogado com atuação e know how em contencioso administrativo na formatação de pareceres técnicos, manifestações jurídicas, procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos e tantos outros procedimentos pertinentes a seara administrativa. Produtor de conteúdo digital nos Canais: @faro_advocacia-instagram e no Faro Advocacia-youtube, focado no direito administrativo direcionado a lei de licitações e contratos administrativos. Por tudo exposto, resta comprovado que a empresa/profissional dispõe de know how que a credencia a desempenhar o objeto da presente contratação direta na via da inexigibilidade, razões que justificam a escolha para a sua contratação.

Justificativa do preço

A Pessoa Jurídica ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com inscrição no CNPJ sob o nº 40.813.102/0001-40, prestou e/ou presta serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, com objeto similar, a outros entes Procurador Geral do Rodolfo Fernandes de Felipe Guerra-RN, no período compreendido de 2017 até 30 de junho de 2022; Consultor e Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Itau nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024; Advogado atuante na administração pública como patrono de diversas causas perante o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte consoante se pode observar consultando as seguintes amostras processuais: 002888/2018; 013692/2016; 002106/2018; 700427/2010; 701388/2011; 005735/2019; 002108/2018; 003056/2018; 003689/2018; 011825/2016; Advogado com atuação em causas de repercussão regional, como por exemplo, na operação sangria, consoante as seguintes amostras processuais: 0100400-14.2015.8.20.0115; 0101539-35.2014.8.20.0115; 0101542-87.2014.8.20.0115; 0101626-54.2015.8.20.0115; 0100674-75.2015.8.20.0115; 0100350-85.2015.8.20.0115; 0100420-05.2015.8.20.0115; 0100433-67.2016.8.20.0115; 0100436-22.2016.8.20.0115; 0100669-53.2015.8.20.0115; 0100670-38.2015.8.20.0115; 0100809.53.2016.8.20.0115; 0100810-38.2016.8.20.0115; 0100810-38.2016.8.20.0115; 0101107-79.2015.8.20.0115; 0101165-48.2016.8.20.0115; 0101166-33.2016.8.20.0115; 0101243-08.2017.8.20.0115 e 0101315-92.2017.8.20.0115; Advogado com atuação e know how em contencioso administrativo na formatação de pareceres técnicos, manifestações jurídicas, procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos e tantos outros procedimentos pertinentes a seara administrativa. Produtor de conteúdo digital nos Canais: @faro_advocacia-instagram e no Faro Advocacia-youtube, focado no direito administrativo direcionado a lei de licitações e contratos administrativos e por estes serviços o preço pago coincide com o preço apresentado na sua proposta de preços inserta nos autos. É importante acrescer um fato novo, representado pelo o advento da lei de licitações e contratos, ou seja, a lei 14.133/2021, a qual, criou para o órgão a necessidade de sua regulamentação. Por este incremento no objeto a ser atendido a contratada formulou proposta de preço no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil reais)/mês, o que importa no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)/ano. Face ao exposto, é justificável o preço e a contratação pretendida com a empresa: ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil reais)/mês e R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)/ano.

Fundamentação legal

Art. 72 e inciso; Art 74, inciso III, letra “c” e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM VISTA DOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, EXARAR PARECERES TÉCNICOS, ASSESSORAR NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMISSÕES TÉCNICAS E NO GABINETE DO PRESIDENTE, ACOMPANHAR, ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA AO PODER LEGISLATIVO NO TOCANTE AS SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DE LEGISLAR, FISCALIZAR E TUDO MAIS DESEMPENHAR NO QUE SEJA PERTINENTE AS ATIVIDADES JURÍDICAS DA EDILIDADE, E, MUI ESPECIALMENTE, PRESTAR CONSULTORIA E IMPLEMENTAR AS ROTINAS PRÁTICAS DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.